Brasil: TCU proíbe governo federal de anunciar em sites que divulgam atividade ilegal

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu proibir o governo de Jair Bolsonaro de destinar recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou cujo conteúdo não tenha relação com o público-alvo de suas campanhas

A sentença foi dada pelo ministro Vital do Rêgo, em caráter cautelar (preventivo), tendo como base reportagem da Folha de S.Paulo, que revelou, em maio deste ano, que a verba oficial da propaganda da reforma da Previdência irrigou sites e canais na internet de jogo do bicho, em russo e infantis.

As informações constam de planilhas da antiga Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), agora abrigada no recriado Ministério das Comunicações.

Elas indicam que, dos 20 canais de YouTube que mais veicularam impressões (anúncios) da campanha da Nova Previdência no período reportado (6 de junho a 13 de julho de 2019 e 11 a 21 de agosto de 2019), 14 foram primordialmente destinados ao público infantojuvenil, como o Turma da Mônica e o Planeta Gêmeas.

Um dos mais contemplados com publicidade foi o Get Movies, voltado para crianças e 100% em russo — ao todo, foram 101.532 anúncios. Outra publicação que recebeu volume considerável de propaganda (319.082 inserções) foi o resultadosdobichotemporeal.com.br. O jogo é ilegal no Brasil.

Após a revelação da Folha, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que atua perante o TCU, apresentou uma representação cobrando providências na corte, entre elas a apuração de possíveis prejuízos ao erário. Com informações da Folha de S.Paulo.

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